1. Identificação do fornecedor
Estes Termos de Uso regulam a relação entre você e a empresa que presta o serviço Fourgee, identificada a seguir, conforme exige o art. 2º do Decreto 7.962/2013.
- Razão social: ARTCODE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA
- Nome fantasia: ARTCODE
- CNPJ: 38.033.279/0001-82
- Endereço: Rua Bacabal, 540, Bl. 35, Apt. 205 — Bangu, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21875-250, Brasil
- Telefone: +55 21 99555-5535
- E-mail de atendimento: [email protected]
- Revisão destes Termos: 2026-10-06
- Vigência a partir de: 6 de outubro de 2026
2. Aceite, versão e alterações
Você aceita estes Termos por um de dois caminhos, conforme por onde entra no Fourgee. No questionário inicial não há uma caixa de seleção separada: escolher sua faixa etária é o próprio ato de aceite, e a frase exibida abaixo das opções, com os links para estes Termos e para a Política de Privacidade, é a informação que prestamos antes desse ato. No cadastro direto, pelo aplicativo ou pela web, o aceite é a caixa em que você declara ter a idade mínima e aceitar estes Termos e a Política de Privacidade, com os links para os dois documentos ao lado dela; sem marcá-la, a conta não é criada. Nos dois caminhos a informação vem antes do ato, conforme o dever de informação do art. 6º, III do CDC.
Cada aceite é registrado com data, hora e a revisão do documento então em vigor (hoje, 2026-10-06). Quando publicamos uma nova revisão, pedimos o aceite novamente — a revisão anterior não se estende automaticamente à versão nova do documento.
Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes são comunicadas antes de entrarem em vigor, pelos canais que você usa para acessar o Fourgee.
3. Quem pode usar
O Fourgee é destinado a maiores de 18 anos com plena capacidade civil. A maioridade é declarada antes de qualquer conta existir, pelo mesmo caminho do aceite: no questionário inicial, pela faixa etária, que só oferece opções a partir de 18 anos; no cadastro direto, pela caixa de declaração, sem a qual a conta não é criada.
Se você não atende a esse requisito, não deve criar conta nem usar o aplicativo.
4. Descrição dos serviços
O Fourgee reúne, num único aplicativo, registro e acompanhamento de treino, um plano gerado a partir das respostas que você dá no questionário inicial, acompanhamento de progresso (calorias, recordes pessoais, sequência de dias treinados, conquistas e recuperação muscular), um marketplace de personal trainers humanos, academias parceiras e eventos presenciais com vaga, lista de espera, confirmação de presença e, quando aplicável, ingresso pago.
A plataforma suporta quatro papéis de usuário: membro, personal trainer, academia e administrador. As funcionalidades disponíveis para você dependem do papel da sua conta.
5. Conta, credenciais e segurança
O acesso à Fourgee é feito por e-mail e senha, com verificação de e-mail, link mágico ou redefinição de senha, conforme o fluxo disponível no momento.
Você é responsável por manter o sigilo das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. Avise-nos imediatamente pelo canal de atendimento se suspeitar de uso não autorizado.
6. Saúde, aptidão física e assunção de risco
Esta seção limita o que você pode esperar do Fourgee em matéria de saúde, e o art. 54, §4º do CDC exige que uma cláusula assim seja redigida em destaque — por isso ela vem em caixa própria, e não em maiúsculas, que é convenção de outros mercados e não cumpre essa exigência sozinha.
O Fourgee não é um serviço de saúde e não presta aconselhamento médico. Nada no aplicativo — incluindo o plano gerado no questionário inicial, o índice de massa corporal, o nível de condicionamento estimado, a leitura metabólica e a projeção de peso que exibimos — substitui avaliação de um profissional habilitado.
- Consulte um médico antes de iniciar ou de alterar significativamente um programa de exercícios.
- Se você tem ou teve condição cardíaca, metabólica, respiratória ou musculoesquelética, ou está gestante ou amamentando, procure orientação médica específica antes de usar o aplicativo para treinar.
- Você treina por sua conta e risco, assumindo voluntariamente os riscos inerentes à prática de atividade física.
- Pare imediatamente e procure atendimento médico diante de dor no peito, tontura, falta de ar, desmaio ou dor articular aguda.
- O questionário inicial pergunta sobre compulsões e hábitos alimentares, e o aplicativo exibe metas de peso e de calorias. Se você tem ou já teve um transtorno alimentar, procure orientação profissional antes de usar essas funções — elas podem ser desativadas a seu pedido pelo nosso canal de atendimento.
- Nenhuma projeção, meta ou estimativa exibida no aplicativo é promessa de resultado.
7. Marketplace de personal trainers
O Fourgee intermedia o contato entre você e personal trainers cadastrados na plataforma, permitindo busca por proximidade, contratação, agendamento e avaliação. O serviço presencial de treinamento é prestado pelo profissional, não por nós.
A Lei 9.696/1998 exige registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF) para o exercício profissional dessa atividade no Brasil. Exigimos que todo personal trainer declare e mantenha registro válido no CREF; declaração falsa é causa de suspensão imediata da conta do profissional e de responsabilização pessoal de quem declarou.
- O agendamento, o cancelamento e o não comparecimento (no-show) de uma sessão presencial são combinados diretamente entre você e o profissional, dentro das regras que a plataforma disponibiliza para registrar esse acordo.
- Avaliações com comentário e foto ficam associadas ao profissional avaliado e podem ser lidas por outros usuários.
- Não fazemos a curadoria prévia de cada sessão de treino individual; verificamos o registro profissional declarado, mantemos um canal de reclamação e intermediamos pedidos de reembolso relacionados à contratação feita na plataforma.
Como intermediador, respondemos nos limites da cadeia de fornecimento estabelecida pelo art. 7º, parágrafo único, e pelo art. 25, §1º do CDC — ou seja, pelos defeitos e falhas que decorrem da nossa própria atuação na intermediação, sem prejuízo da responsabilidade direta do profissional pelo serviço presencial que ele presta.
8. Eventos presenciais
O Fourgee permite a criação e a divulgação de eventos presenciais, com controle de capacidade, lista de espera, confirmação de presença (RSVP) e, quando o organizador optar, venda de ingresso.
- O organizador do evento é responsável pelo conteúdo, pela condução e pela segurança do evento em si.
- A plataforma administra a capacidade declarada e a lista de espera decorrente de ela ser excedida.
- Atividade física presencial e o encontro entre pessoas envolvem riscos inerentes, que você assume ao confirmar presença.
- Quando você indica um evento a outra pessoa pela plataforma, essa indicação é registrada e associada à sua conta.
9. Conduta e comunicação entre usuários
O Fourgee permite comunicação entre usuários — por exemplo, entre aluno e personal trainer, ou entre participantes de um evento. Trate outros usuários com respeito e não use esses canais para fins alheios ao propósito da plataforma.
10. Assinaturas, planos e pagamentos
O uso do Fourgee tem uma camada grátis e uma assinatura Premium. A assinatura é contratada pela plataforma web, numa página de pagamento do Stripe, nosso processador de pagamentos, e cobrada no cartão, digitado na página ou pelo Apple Pay ou Google Pay, em reais (BRL), com os impostos incluídos no preço exibido. Não aceitamos boleto nem PIX. O aplicativo móvel não vende nada: ele mostra o estado da sua assinatura e abre no navegador o portal onde você a gerencia. Se um dia houver compra dentro do aplicativo, pela App Store ou pelo Google Play, estas regras ganham revisão nova antes disso.
- O preço e a periodicidade de cada plano — mensal, trimestral ou anual — são exibidos antes da contratação, e é esse o valor cobrado.
- A assinatura se renova automaticamente ao fim de cada período, pelo mesmo valor e no mesmo cartão, até você cancelar.
- Enviamos um aviso por e-mail sete dias antes de cada renovação, com o valor e a data da cobrança.
- Se uma cobrança de renovação falhar, avisamos por e-mail e tentamos novamente; sem pagamento, a assinatura é encerrada e a conta volta à camada grátis, sem perder os seus dados.
- Quem cobra e quem reembolsa é a empresa identificada no início destes Termos, que opera o Fourgee. O recibo e a fatura de cada cobrança chegam por e-mail.
11. Direito de arrependimento em 7 dias
Toda compra feita fora de um estabelecimento físico — o que inclui compras pela web e pela loja de aplicativos — dá a você o direito de desistir do contrato em até 7 dias contados da contratação, sem precisar justificar, com base no art. 49 do CDC.
Exercendo esse direito dentro do prazo, devolvemos integralmente e de imediato os valores eventualmente pagos, incluindo os de eventual frete, quando aplicável, conforme o parágrafo único do art. 49 do CDC.
Se você pagou por cartão de crédito, o art. 5º do Decreto 7.962/2013 também exige que você comunique imediatamente a administradora do seu cartão sobre o arrependimento, para que a cobrança correspondente não se efetive ou seja estornada.
12. Cancelamento e reembolso
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, pela área de assinatura da plataforma web ou pelo aplicativo, que abre o portal de pagamento, ou pelo canal de atendimento. O cancelamento vale ao fim do período já pago: até lá o acesso Premium continua, e não há cobrança seguinte. Fora do prazo de arrependimento tratado na seção 11, o período em curso não é reembolsado em parte. Encerrar a conta é outra coisa, descrita na Política de Privacidade.
13. Conteúdo do usuário e licença
Você continua titular de todo conteúdo que publica no Fourgee — avaliações com comentário e foto, biografia de profissional, título e descrição de evento, mensagens e demais conteúdos que você enviar.
Para que a plataforma funcione, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável, restrita a operar e exibir esse conteúdo no local em que você o publicou. Essa licença termina quando o conteúdo é removido, ressalvadas cópias de backup já realizadas e as obrigações legais de retenção de dados que possam nos vincular. Não usamos seu conteúdo em publicidade própria nem concedemos essa licença a terceiros — uma licença perpétua, irrevogável ou passível de sublicenciamento é vedada pelo art. 20 do Código Civil e é abusiva em contrato de adesão nos termos do art. 51 do CDC.
14. Uso aceitável e condutas vedadas
- Não use o Fourgee para publicar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
- Não se passe por outra pessoa, nem crie conta com dados falsos.
- Não tente contornar controles de segurança, extrair dados em massa ou interferir no funcionamento do aplicativo.
- Não use os canais de comunicação da plataforma para assédio ou para fins comerciais não autorizados.
15. Propriedade intelectual
O aplicativo, sua marca, seu design e seu código são de titularidade da ARTCODE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA ou de seus licenciadores. Nenhuma disposição destes Termos transfere a você direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, além da licença de uso pessoal e não transferível necessária para usar o serviço.
16. Suspensão e encerramento de conta
Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, incluindo declaração falsa de registro profissional (seção 7) ou conduta vedada (seção 14). Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo canal de atendimento.
17. Responsabilidade por conteúdo de terceiros
O art. 19 do Marco Civil da Internet condiciona, como regra, nossa responsabilidade por conteúdo de terceiro à existência de ordem judicial específica determinando a remoção — essa moldura está em revisão em razão de decisão do STF de 2025, e agimos também mediante notificação quando o conteúdo é manifestamente ilícito.
Uma exceção expressa está no art. 21 do Marco Civil: para imagem, vídeo ou material de cunho privado com conteúdo íntimo publicado sem consentimento, removemos mediante simples notificação da pessoa retratada ou de seu representante legal, sem exigir ordem judicial.
18. Garantias e responsabilidade
Esta seção também limita o que você pode esperar do Fourgee, por isso está em destaque, conforme o art. 54, §4º do CDC. Nós respondemos pelos danos que causarmos por falha do próprio serviço do Fourgee, dentro dos limites da lei brasileira, sem qualquer teto monetário fixado por nós de antemão — cláusula desse tipo é nula pelo art. 51, I do CDC.
Não respondemos pelo serviço presencial prestado por personal trainers autônomos, pela conduta de outros usuários, nem pela condução de eventos organizados por terceiros — nesses casos, a responsabilidade primária é de quem presta o serviço ou organiza o evento, e a nossa, quando existir, segue a cadeia de fornecimento descrita na seção 7.
19. Disponibilidade, manutenção e modificações
O Fourgee é prestado como disponível a cada momento. Realizamos manutenções programadas e podemos passar por interrupções não planejadas; isso não é uma cláusula de exoneração de responsabilidade, apenas a descrição de como um serviço digital funciona na prática.
Podemos adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades do aplicativo ao longo do tempo, comunicando mudanças relevantes com antecedência razoável quando possível.
20. Lei brasileira e foro do domicílio do consumidor
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. O art. 11 do Marco Civil da Internet a aplica sempre que a coleta, o armazenamento ou o tratamento de dados ocorrer em território brasileiro, como é o caso do Fourgee.
Eventual disputa judicial será processada no foro do seu domicílio, conforme o art. 101, I do CDC. Não há arbitragem obrigatória nem renúncia a ação coletiva nestes Termos — cláusulas desse tipo são nulas em contrato de adesão ao consumidor pelo art. 51, VII do CDC.
21. Atendimento ao consumidor
Fale com a gente pelo e-mail [email protected]. Se preferir, você também pode registrar reclamação no consumidor.gov.br ou recorrer aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor da sua região.
Questões sobre dados pessoais podem ser dirigidas ao nosso encarregado de proteção de dados em [email protected].
22. Disposições gerais
A língua portuguesa é a língua vinculante deste contrato, conforme os arts. 6º, III, 31 e 46 do CDC. Qualquer tradução destes Termos é oferecida apenas por conveniência.
Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
A Política de Privacidade (https://fourgee.app/privacy-policy) complementa estes Termos e trata do tratamento dos seus dados pessoais.
23. Contato
- ARTCODE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA (ARTCODE)
- CNPJ: 38.033.279/0001-82
- Endereço: Rua Bacabal, 540, Bl. 35, Apt. 205 — Bangu, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21875-250, Brasil
- Telefone: +55 21 99555-5535
- E-mail: [email protected]