Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam a relação entre você e a empresa que presta o serviço Fourgee, identificada a seguir, conforme exige o art. 2º do Decreto 7.962/2013.

• Razão social: ARTCODE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA
• Nome fantasia: ARTCODE
• CNPJ: 38.033.279/0001-82
• Endereço: Rua Bacabal, 540, Bl. 35, Apt. 205 — Bangu, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21875-250, Brasil
• Telefone: +55 21 99555-5535
• E-mail de atendimento: [email protected]
• Revisão destes Termos: 2026-08-11
• Vigência a partir de: 11 de agosto de 2026

Você aceita estes Termos ao usar o Fourgee. Na tela de boas-vindas do nosso questionário inicial não há uma caixa de seleção separada: escolher sua faixa etária é o próprio ato de aceite, e a frase exibida abaixo das opções, com os links para estes Termos e para a Política de Privacidade, é a informação que prestamos antes desse ato, conforme o dever de informação do art. 6º, III do CDC.

Cada aceite é registrado com data, hora e a revisão do documento então em vigor (hoje, 2026-08-11). Quando publicamos uma nova revisão, pedimos o aceite novamente — a revisão anterior não se estende automaticamente à versão nova do documento.

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes são comunicadas antes de entrarem em vigor, pelos canais que você usa para acessar o Fourgee.

O Fourgee é destinado a maiores de 18 anos com plena capacidade civil. Colhemos sua faixa etária antes mesmo de você ter uma conta, e essa resposta é o que controla o acesso ao restante do questionário inicial.

Se você não atende a esse requisito, não deve criar conta nem usar o aplicativo.

O Fourgee reúne, num único aplicativo, registro e acompanhamento de treino, um plano gerado a partir das respostas que você dá no questionário inicial, acompanhamento de progresso (calorias, recordes pessoais, sequência de dias treinados, conquistas e recuperação muscular), um marketplace de personal trainers humanos, academias parceiras e eventos presenciais com vaga, lista de espera, confirmação de presença e, quando aplicável, ingresso pago.

A plataforma suporta quatro papéis de usuário: aluno, personal trainer, academia e administrador. As funcionalidades disponíveis para você dependem do papel da sua conta.

O acesso à Fourgee é feito por e-mail e senha, com verificação de e-mail, link mágico ou redefinição de senha, conforme o fluxo disponível no momento.

Você é responsável por manter o sigilo das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. Avise-nos imediatamente pelo canal de atendimento se suspeitar de uso não autorizado.

O Fourgee intermedia o contato entre você e personal trainers cadastrados na plataforma, permitindo busca por proximidade, contratação, agendamento e avaliação. O serviço presencial de treinamento é prestado pelo profissional, não por nós.

A Lei 9.696/1998 exige registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF) para o exercício profissional dessa atividade no Brasil. Exigimos que todo personal trainer declare e mantenha registro válido no CREF; declaração falsa é causa de suspensão imediata da conta do profissional e de responsabilização pessoal de quem declarou.

• O agendamento, o cancelamento e o não comparecimento (no-show) de uma sessão presencial são combinados diretamente entre você e o profissional, dentro das regras que a plataforma disponibiliza para registrar esse acordo.
• Avaliações com comentário e foto ficam associadas ao profissional avaliado e podem ser lidas por outros usuários.
• Não fazemos a curadoria prévia de cada sessão de treino individual; verificamos o registro profissional declarado, mantemos um canal de reclamação e intermediamos pedidos de reembolso relacionados à contratação feita na plataforma.

Como intermediador, respondemos nos limites da cadeia de fornecimento estabelecida pelo art. 7º, parágrafo único, e pelo art. 25, §1º do CDC — ou seja, pelos defeitos e falhas que decorrem da nossa própria atuação na intermediação, sem prejuízo da responsabilidade direta do profissional pelo serviço presencial que ele presta.

O Fourgee permite a criação e a divulgação de eventos presenciais, com controle de capacidade, lista de espera, confirmação de presença (RSVP) e, quando o organizador optar, venda de ingresso.

• O organizador do evento é responsável pelo conteúdo, pela condução e pela segurança do evento em si.
• A plataforma administra a capacidade declarada e a lista de espera decorrente de ela ser excedida.
• Atividade física presencial e o encontro entre pessoas envolvem riscos inerentes, que você assume ao confirmar presença.
• Quando você indica um evento a outra pessoa pela plataforma, essa indicação é registrada e associada à sua conta.

O Fourgee permite comunicação entre usuários — por exemplo, entre aluno e personal trainer, ou entre participantes de um evento. Trate outros usuários com respeito e não use esses canais para fins alheios ao propósito da plataforma.

Hoje o Fourgee não cobra de ninguém: não há assinatura ativa nem meio de pagamento vinculado à sua conta. A cobrança via Stripe, para uso pela web, e via App Store/Google Play, para uso pelo aplicativo, está prevista e ainda não está em operação. Quando entrar em operação, as regras abaixo passam a valer.

• Preços serão exibidos em reais (BRL).
• Assinaturas se renovam automaticamente, com aviso prévio antes de cada cobrança de renovação.
• O canal de compra determina quem cobra e quem reembolsa, conforme a tabela abaixo.

Fora do prazo de arrependimento tratado na seção 11, o cancelamento de uma assinatura segue o canal de compra descrito na tabela da seção 10. Você pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo canal de atendimento.

Você continua titular de todo conteúdo que publica no Fourgee — avaliações com comentário e foto, biografia de profissional, título e descrição de evento, mensagens e demais conteúdos que você enviar.

Para que a plataforma funcione, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável, restrita a operar e exibir esse conteúdo no local em que você o publicou. Essa licença termina quando o conteúdo é removido, ressalvadas cópias de backup já realizadas e as obrigações legais de retenção de dados que possam nos vincular. Não usamos seu conteúdo em publicidade própria nem concedemos essa licença a terceiros — uma licença perpétua, irrevogável ou passível de sublicenciamento é vedada pelo art. 20 do Código Civil e é abusiva em contrato de adesão nos termos do art. 51 do CDC.

• Não use o Fourgee para publicar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
• Não se passe por outra pessoa, nem crie conta com dados falsos.
• Não tente contornar controles de segurança, extrair dados em massa ou interferir no funcionamento do aplicativo.
• Não use os canais de comunicação da plataforma para assédio ou para fins comerciais não autorizados.

O aplicativo, sua marca, seu design e seu código são de titularidade da ARTCODE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA ou de seus licenciadores. Nenhuma disposição destes Termos transfere a você direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, além da licença de uso pessoal e não transferível necessária para usar o serviço.

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, incluindo declaração falsa de registro profissional (seção 7) ou conduta vedada (seção 14). Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo canal de atendimento.

O art. 19 do Marco Civil da Internet condiciona, como regra, nossa responsabilidade por conteúdo de terceiro à existência de ordem judicial específica determinando a remoção — essa moldura está em revisão em razão de decisão do STF de 2025, e agimos também mediante notificação quando o conteúdo é manifestamente ilícito.

Uma exceção expressa está no art. 21 do Marco Civil: para imagem, vídeo ou material de cunho privado com conteúdo íntimo publicado sem consentimento, removemos mediante simples notificação da pessoa retratada ou de seu representante legal, sem exigir ordem judicial.

O Fourgee é prestado como disponível a cada momento. Realizamos manutenções programadas e podemos passar por interrupções não planejadas; isso não é uma cláusula de exoneração de responsabilidade, apenas a descrição de como um serviço digital funciona na prática.

Podemos adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades do aplicativo ao longo do tempo, comunicando mudanças relevantes com antecedência razoável quando possível.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. O art. 11 do Marco Civil da Internet a aplica sempre que a coleta, o armazenamento ou o tratamento de dados ocorrer em território brasileiro, como é o caso do Fourgee.

Eventual disputa judicial será processada no foro do seu domicílio, conforme o art. 101, I do CDC. Não há arbitragem obrigatória nem renúncia a ação coletiva nestes Termos — cláusulas desse tipo são nulas em contrato de adesão ao consumidor pelo art. 51, VII do CDC.

Fale com a gente pelo e-mail [email protected]. Se preferir, você também pode registrar reclamação no consumidor.gov.br ou recorrer aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor da sua região.

Questões sobre dados pessoais podem ser dirigidas ao nosso encarregado de proteção de dados em [email protected].

A língua portuguesa é a língua vinculante deste contrato, conforme os arts. 6º, III, 31 e 46 do CDC. Qualquer tradução destes Termos é oferecida apenas por conveniência.

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

A Política de Privacidade (https://fourgee.app/privacy-policy) complementa estes Termos e trata do tratamento dos seus dados pessoais.

• ARTCODE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA (ARTCODE)
• CNPJ: 38.033.279/0001-82
• Endereço: Rua Bacabal, 540, Bl. 35, Apt. 205 — Bangu, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21875-250, Brasil
• Telefone: +55 21 99555-5535
• E-mail: [email protected]